Definição
Todos os que manifestam interesse nos procedimentos através da inscrição nos mesmos.
Fonte
Alínea c) do artigo 2º da Lei n.º 96/2015
Link
https://dre.pt/home/-/dre/70025051/details/maximized
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Alínea c) do artigo 2º da Lei n.º 96/2015
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