(+351) 213 243 750

Chamada para a rede fixa naciona

Lei Quadro das Fundações

Lei Quadro das Fundações

Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho – Lei Quadro das Fundações Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 https://dre.pt/pesquisa/-/search/179571/details/maximized A Assembleia da...
Lei Formulária

Lei Formulária

Lei n.º 74/98 – Lei Formulária Publicação, identificação e formulário dos diplomas https://dre.pt/pesquisa/-/search/234316/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da...